Processo 0820535-53.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0820535-53.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOSUE RIBAMAR ALVES DEFENSORA PÚBLICA: MANUELA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, § 1º, C/C ARTS. 61, II, "F", E 226, II, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801776-84.2022.8.10.0128 RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSÁRIO DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensori
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