Processo 0820547-37.2025.8.07.0016

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0820547-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: AGNALDO ROMEIRO DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor informou, na petição de ID 278858493, que tramita perante a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama o processo nº 0700719-49.2026.8.07.0004, que tem por objeto a sua curatela/interdição. Alegou que, naquele feito, foi realizada audiência de entrevista em 28/04/2026 e determinada a realização de perícia médica para avaliação da alegada alienação mental. Por essa razão, requereu a suspensão destes autos até a conclusão da prova técnica, com posterior juntada do laudo pericial. Considerando que a presente demanda envolve pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda em razão de doença grave e que a perícia determinada no processo de curatela poderá contribuir para o esclarecimento da condição clínica do autor, mostra-se prudente aguardar a conclusão da prova técnica já determinada pelo Juízo de Família. Assim, determino que os autos aguardem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a realização da perícia médica no processo nº 0700719-49.2026.8.07.0004. Decorrido o prazo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para informar sobre a realização da perícia e juntar cópia do laudo, caso já disponível. Após, ao Distrito Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Julho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.