Processo 0820553-56.2022.8.12.0001

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré Ilumisol Energia Solar Eireli (atual ISL Importação e Exportação Indústria e Comércio Ltda) ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos materiais. Sobre este valor, haverá a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso (15/10/2021) até 29 de agosto de 2024, data a partir da qual inc

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