Processo 0820565-80.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0820565-80.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS AURELIO TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A MARCOS AURELIO TEIXEIRA propõe ação de repactuação de dívidas em face de BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, situação de superendividamento decorrente da contratação de múltiplos empréstimos consignados e operações de crédito. A parte autora sustenta que celebrou diversos contratos de empréstimo com as instituições rés, totalizando dívida de R$ 457.930,49 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), e que aufere renda líquida mensal de R$ 9.648,20 (nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), sendo aproximadamente 60% comprometidos com descontos em folha, o que inviabilizaria sua subsistência digna. Afirma que, com o passar do tempo, as parcelas passaram a comprometer de forma excessiva sua renda, impedindo o custeio de despesas básicas, como alimentação, moradia, transporte e saúde. Relata, ainda, que tentou obter informações contratuais junto às rés por e-mail, sem sucesso. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021, defendendo sua condição de consumidor superendividado e a necessidade de intervenção judicial para reequilíbrio das obrigações, com preservação do mínimo existencial. Alega, ainda, a existência de hipervulnerabilidade e risco de insolvência, bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com todos os credores. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre seus rendimentos ao percentual de 30% (trinta por cento), subsidiariamente a 35% (trinta e cinco por cento), bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos pelo prazo de seis meses e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, postulando, no mérito, a confirmação das medidas, com a limitação definitiva dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, sem incidência de juros até a quitação, ou, subsidiariamente, a substituição dos descontos em folha por cobrança via boleto bancário, além da vedação de negativação. Em momento inicial, foi proferida decisão determinando que a parte autora esclarecesse seus pedidos, indicando se pretendia a limitação dos descontos ou a repactuação das dívidas, por se tratar de ritos distintos e incompatíveis entre si, devendo emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Contestação do Banco BMG, na qual sustenta, em síntese, que a inicial é genérica, por não individualizar abusividades, encargos indevidos ou cláusulas específicas que justifiquem a intervenção judicial. Em preliminar, alega a impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento diante da ausência de regulamentação do mínimo existencial, bem como a inépcia da inicial por falta de quantificação do valor incontroverso e ausência de plano de pagamento detalhado, nos termos legais. Impugna, ainda, o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No…

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