Processo 0820574-73.2025.8.14.0000
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820574-73.2025.8.14.0000 AUTORIDADE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AUTORIDADE: JOSE DIAS SOARES RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
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