Processo 0820576-20.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820576-20.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de origem nº 0800516-54.2025.8.10.0002 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luís Procurador : Rafael Henrique de Carvalho Rufino Agravado : Benjamin Rodrigues Vilar (representado por Mauriciane Sousa Rodrigues Vilar) Advogado : Priscila de Souza Oliveira Mourao (OAB/DF 66371) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de ef
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