Processo 0820587-81.2021.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0820587-81.2021.8.15.0001 RECORRENTE: URBA 2 Loteamentos SPE Ltda. RECORRIDO: Município de Lagoa Seca Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por URBA 2 Loteamentos SPE Ltda., com fundamento no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra o mesmo acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça (ID 37294468), que negou provimento à Apelação Cív
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