Processo 0820590-94.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820590-94.2025.8.14.0301 APELANTE: ADILSON FRANCISCO DE MELO APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO NO CARGO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10
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