Processo 0820599-29.2025.8.20.5106
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0820599-29.2025.8.20.5106 IMPETRANTE: SERVULO EDUARDO SOARES DANTAS IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, ajuizado por SÉRVULO EDUARDO SOARES DANTAS, qualificado nos autos, e
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