Processo 0820629-05.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ROGÉRIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Art. 12, da Lei 10.826/2003 e Art. 180, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 27 de novembro de 2025 (ID 131872734). Em audiên
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