Processo 0820655-10.2023.8.19.0208
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MONICA ANDREA SOUZA SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra a parte autora que passou a receber cobranças de consumo de água manifestamente incompatíveis com o histórico da unidade consumidora, sustentando que o imóvel permanecia desocupado durante parte do período, circunstância que tornaria inviáveis os elevados consumos lançados pel
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