Processo 0820676-48.2023.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820676-48.2023.8.14.0006 APELANTE: DINAEL BORGES ALVES APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO: 0820676-48.2023.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA — 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: DINAEL BORGES ALVES ADVOGADO: EDGAR LUÍS MONDADORI — OAB/TO Nº 9.322 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/ SP nº 128.341 e MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO – OAB PA 17191-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA EXPURGADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SEM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Dinael Borges Alves contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S.A., fundada no Contrato nº 476934790, celebrado em 13/03/2023, no valor originário de R$ 209.398,76, a ser pago em 72 parcelas de R$ 7.562,16, com alegado inadimplemento a partir da segunda parcela, vencida em 03/07/2023, e saldo devedor apontado de R$ 278.280,83. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para afastar a capitalização composta de juros, substituir os juros compostos por juros simples, excluir do saldo devedor o seguro prestamista de R$ 26.484,73, reconhecer excesso de cobrança de R$ 36.732,14 e constituir título executivo judicial pelo valor de R$ 241.548,69, com sucumbência recíproca. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, necessidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, abusividade do seguro prestamista com repetição em dobro, descaracterização da mora e afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de saneamento e de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a petição inicial da ação monitória é inepta pela ausência do contrato integral, da ficha gráfica e de documentos da operação anterior; (iii) determinar se a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a revisão da renegociação conduzem à improcedência ou extinção da monitória; (iv) definir se a exclusão do seguro prestamista autoriza repetição em dobro; (v) estabelecer se o afastamento de encargos abusivos e a descaracterização da mora eliminam o saldo devedor remanescente; e (vi) determinar se a sucumbência recíproca deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado pode julgar antecipadamente o mérito quando o conjunto probatório é suficiente para formar sua convicção, sem que a ausência de despacho saneador formal gere nulidade na inexistência de prejuízo efetivo. 4. A prova pericial contábil não se mostra indispensável quando a sentença examina o parecer técnico particular apresentado pelo próprio embargante e acolhe parcela substancial de suas teses, inclusive para reconhecer excesso de cobrança e reduzir o débito. 5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a evidenciar a probabilidade do crédito, não sendo necessária…

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