Processo 0820678-08.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820678-08.2025.8.20.5106 Polo ativo BANCO SANTANDER e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES Polo passivo ANTONIO SABINO DE MEDEIROS Advogado(s): MANOEL RICARDO FILGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0820678-08.2025.8.20.5106 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES RECORRIDO(A): ANTONIO SABINO DE MEDEIROS ADVOGADO (A): MANOEL RICARDO FILGUEIRA JUNIOR RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER ADVOGADO (A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ADIANTADO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, FATO INCONTROVERSO. ANOTAÇÃO REGISTRADA EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS 20, E 27 A 31. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS 20 E 27 ANEXADAS AOS AUTOS. E-MAIL COM OFERTA DE DESCONTO REFERENTE ÀS PARCELAS 28 A 31. PROPOSTA ACEITA E QUITADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA EXORDIAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO RECORRIDO, NOS MOLDES DO ARTS. 411, III E 412, CAPUT, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – No âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, restrita às hipóteses em que se demonstra, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, situação esta que não se verifica nos autos, devendo ser recebido o presente recurso inominado apenas com o seu efeito devolutivo. – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. – Aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto à instituição financeira BANCO SANTANDER, através de crédito concedido pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com parcelamento total previsto em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, e que apesar de ter quitado o contrato, foi surpreendido com a informação de que as parcelas de número 20, e 27 a 31 estavam em aberto, o que culminou com a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, juntando aos autos oferta de descontos, boletos e comprovantes de pagamento (Ids. 37180774 a 37180777 ). Por sua vez, as rés alegam ausência de pagamento das parcelas e juntam telas do sistema interno (Id. 37180793) – Pois bem. O art. 437 do CPC estabelece que o réu deve se manifestar, na contestação, sobre os documentos anexados à…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.