Processo 0820680-35.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0820680-35.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ELIEZIO FONTENELE DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL CONTROVERTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONHECIMENTO PARCIAL
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