Processo 0820680-43.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2026 AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0820680-43.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: RITA DE CASSIA ALVES SANTOS ADVOGADO: Dr NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB/MA nº 8.224-A) e OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO nº: 1.245/2026-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A
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