Processo 0820686-59.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ramona Anastacio Sanches propôs a presente Ação em face de Banco Agibank S.A., sustentando a abusividade dos encargos presentes no contrato firmado entre as partes. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos aos valores relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Pugna pela inversão do ônus da prova e o beneficio da gratuidade da justiça. D E C I D O. Suspensão da Reserva de Margem Consignável e empréstimo sobre a RMC Só há falar em concessão de tute
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