Processo 0820690-27.2017.8.20.5001

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br Processo: 0820690-27.2017.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO(A): POSTO BRASIL LTDA - ME e outros SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de POSTO BRASIL LTDA - ME e outros, igualmente qualificados. Execução proposta em 22/05/2017, fundada em cédula de crédito bancário, ID. 10580726 - Pág. 1. Citação dos executados operada em 17/08/2017, certificado pelo OJ, na oportunidade, a nomeação de bens à penhora pelos executados, certidão de ID. 11885295. Houve oposição de embargos aos quais não atribuído efeito suspensivo, garantia rejeitada pelo juízo e pelo exequente, posto que decorrente de consignação extrajudicial, insuficiente para cobrir a dívida. Credor requereu a expedição de mandado de penhora, frustração da penhora in loco, ID. 53890724. Devidamente intimado a falar sobre a penhora frustrada, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, certidão de ID. 56945512. Face a inércia, este juízo expressamente aplicou o disposto no art. 921, III, do CPC, decisum de ID. 56945512, de 23/06/2020. Transcorrido o prazo da suspensão ânua, autos remetidos ao arquivo provisório, ID. 128147454. Em 20/10/2025, exequente requereu desarquivamento e manejo de SISBAJUD com teimosinha sem limite temporal. Ante de analisar o pleito, antevendo possível prescrição intercorrente, este juízo determinou a intimação do credor para discorrer sobre o ponto, sobrevindo sua manifestação pela impossibilidade de se aplicar a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa, defendendo os valores consignados extrajudicialmente perante a CEF, bloqueio de ativos SISBAJUD, SNIPER, expedição de ofício à CEF e anotação premonitória sobre imóveis cujas matrículas declina. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 2015. Citação operada em 17/08/2017, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, que de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte…

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