Processo 0820695-78.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0820695-78.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCIO FERNANDES MARINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSEANY HELIZABETH DIAS DE SOUSA CARVALHO - MA6938-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Márcio Fernandes Marinho contra despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís,
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