Processo 0820697-48.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0820697-48.2026.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Lorena Duailibe Carvalho de Paula Agravada : Maria de Fátima Viegas, assistida pela Defensoria Pública Estadual Defensor Público : Vinícius Carvalho Goulart Reis Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito
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