Processo 0820699-18.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0820699-18.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: VICENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR - PI10490-A, LAURA CRISTINA LACERDA DE MOURA - PI21038, MATHEUS JOSE DE NEGREIROS RIBEIRO - PI18322, OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES - PI18633 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tra
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