Processo 0820702-62.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0820702-62.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANINE BARRETO TAVARES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, SERASA S.A. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por JANINE BARRETO TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SERASA S.A. Na petição inicial, narra a autora, em síntese, que teve seu nome inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" em razão de débito referente ao Contrato de nº MP466666000028195066, celebrado com o Banco Santander, no valor de R$ 319,67 (trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), sem ter recebido qualquer notificação prévia acerca da iminente negativação, em violação ao disposto no art. 43, (sec) 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos: procuração (ID 123625728); declaração de hipossuficiência (ID 123625729); documento de identidade (ID 123625730); comprovante de residência (ID 123625731); e print da negativação (ID 123625733). A decisão de ID 123711402, proferida em 17/06/2024, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que, em sede de cognição sumária, não era possível aferir a ausência de notificação prévia. Determinou a citação das rés. Citados (IDs132091022 e 132091023), os réus apresentaram defesa. O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação (ID 136272573), na qual sustenta, em síntese, a regularidade do contrato e a existência de débito legítimo, aduzindo que o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes em razão de débito contratual devidamente constituído. Impugnou a ocorrência de danos morais. A Serasa S.A. apresentou contestação (ID 136278213), na qual alega que procedeu ao envio de comunicação prévia ao consumidor por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 43, (sec) 2º, do CDC, juntando, ainda, parecer técnico elaborado pelo Instituto Brasileiro de Peritos (IBPTECH) acerca dos sistemas de envio e confirmação de entrega utilizados pela empresa.Pugnou pela improcedência e pela condenação da autora em litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (ID 161926977). Designada a Audiência de Instrução e Julgamento, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal da autora, em termos apartados (ID 265180989). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Em alegações finais, a parte autora se reportou à inicial, aguardando a procedência. Os réus se reportaram às peças de defesa, aguardando a improcedência. Em 02/04/2026, a ré Serasa S.A. juntou petição (ID 273698771) informando fato novo superveniente, qual seja, a fixação de tese vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.315 - REsp nº 2.171.003/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção,DJe12/03/2026), com o seguinte teor: "Para os fins do art. 43, (sec) 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde quecomprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário." Requereu a aplicação da tese ao caso concreto com o reconhecimento da…

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