Processo 0820705-25.2026.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0820705-25.2026.8.10.0000 AÇÃO PENAL DE ORIGEM: 0803385-78.2023.8.10.0060 REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: 0840464-69.2026.8.10.0001 PACIENTE : JARDIEL MORAES DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : JEFFERSON TESCH DA CONCEIÇÃO ROCHA – OAB/MA Nº 26.859 IMPETRADO : JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C,

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