Processo 0820708-77.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0820708-77.2026.8.10.0000 IMPETRANTES: JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB/MA 12.015) e LALLESK ROLIM MESQUITA (OAB/MA 16.794) PACIENTE: JHON JAMES OJEDA MUNOZ IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de Habeas Corpus, com pedido liminar, impe
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