Processo 0820717-13.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820717-13.2024.4.05.8300 APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE APELADO: ANTONIA DA CONCEICAO BOGEA FERNANDES, FERNANDO VALE BOGEA, ANTONIA DO VALE BOGEA ADVOGADO do(a) APELADO: CIRO BOGEA FERNANDES - MA10011 EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SUDENE: ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊN
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