Processo 0820724-40.2023.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente contra o relatório de retenções tributárias, por meio da qual requer o reconhecimento da isenção de imposto de renda e a expedição de alvará para levantamento integral do valor depositado, sem qualquer retenção fiscal. A parte exequente sustenta, em síntese, que o crédito executado corresponde a verbas remuneratórias recebidas acumuladamente, razão pela qual deve ser aplicada a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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