Processo 0820726-88.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0820726-88.2024.8.19.0042 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: RICARDO MORETTI TOSTES RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I - RELATÓRIO Trata-se deação de exibição de documentosproposta porRICARDO MORETTI TOSTESem face deBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Narra a parte autora que é aposentada e recebe benefício previdenciário em conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Afirma que verificou a existência de diversos descontos em seu benefício previdenciário, provenientes de empréstimos consignados firmados com vários bancos, dentre eles o banco réu, mas que não se recorda de ter realizado tais contratações. Sustenta que, ao consultar o sistema do INSS, constatou a existência de mais de 25 supostos empréstimos consignados, alguns vinculados ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Afirma ter solicitado administrativamente ao réu a cópia dos contratos, mas recebeu resposta orientando-o a procurar a Central de Relacionamento da Bem Produtos e Serviços caso a contratação tivesse ocorrido por loja ou correspondente da Bem Promotora. Alega que nunca realizou empréstimos por intermédio da referida promotora, nem compareceu à agência do banco réu, razão pela qual requereu a exibição judicial dos documentos. Ao final, pediu gratuidade de justiça; prioridade de tramitação; que o banco requerido fosse compelido a apresentarcópia de todos os empréstimos consignados firmados, sob pena de multa diária; citação; confirmação do pedido exibitório; e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora juntou requerimento administrativo dirigido ao SAC Banrisul, em18/06/2024, solicitando cópias assinadas de todos os contratos de empréstimos consignados que possuísse com o banco. Também juntou resposta do SAC Banrisul, em19/06/2024, protocolo nº2402384132, orientando que, caso a contratação tivesse ocorrido em loja ou correspondente da Bem Promotora, deveria buscar informações junto à Central de Relacionamento da Bem Produtos e Serviços. Com a petição inicial ID 155674851 vieram os documentos ID 155674856 a ID 155674882. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresentou contestação ID 163076282. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, sustentando ausência de prévio requerimento administrativo idôneo e ausência de pagamento de tarifa para emissão de segunda via contratual. No mérito, afirmou que juntava todos os contratos solicitados, comprovantes de pagamento e documentos de suporte apresentados na contratação. Na contestação, o réu informou a existência do contrato nº0007981553, operação de portabilidade, com valor financiado deR$ 21.575,29, realizado em70 parcelas de R$ 464,29, emitido em27/12/2019, e afirmou que a operação foi liquidada em03/06/2020, por refinanciamento. Informou, ainda, a existência do contrato nº0008462370, refinanciamento emitido em05/06/2020, com valor financiado deR$ 21.257,35, em84 parcelas de R$ 418,00, liberado mediante TED em conta da Caixa Econômica Federal, com utilização deR$ 20.946,78para quitação do saldo devedor refinanciado. O réu juntou cópia do contrato nº0007981553, no qual consta valor financiado deR$ 21.575,29,70 parcelas de R$ 464,29, primeiro vencimento em08/03/2020, último vencimento em08/12/2025, indicação de portabilidade e…

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