Processo 0820730-35.2026.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0820730-35.2026.8.10.0001 AUTOR: DEUZIMAR COSTA SERRA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Em atenção ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Públ
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