Processo 0820741-94.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0820741-94.2024.8.15.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR: Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Juiz Convocado. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADVOGADA: ANA FLAVIA FILGUEIRAS NOGUEIRA LIMA OAB PB 18735 - A APELADA: E. F. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA ALINE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DIREI
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