Processo 0820746-85.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0820746-85.2025.8.15.0000 RELATORA: DRA. MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE – JUIZA CONVOCADA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO ADVOGADO: JOSÉ LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB/PB 22.790 EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA Ementa: Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública. Acórdão Que N
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