Processo 0820758-59.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0820758-59.2026.8.20.5001 Parte autora: MARIA AUXILIADORA SOARES DE PAIVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIADORA SOARES DE PAIVA em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidora pública e exerce o cargo de Professora desde 04 de fevereiro de 2013. Desse modo, faria jus ao percentual de 10% a título de Adicional por Tempo de Serviço a partir de 04/02/2023. Aduz, contudo, que a referida vantagem somente foi implantada em outubro de 2024, sem o pagamento das parcelas retroativas referentes ao período de 04/02/2023 a 31/09/2024. Ao final, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos valores retroativos do ADTS não quitados no período supracitado. O réu apresentou contestação, suscitando a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Por outro lado, afasto a preliminar de inépcia da inicial por entender que os pedidos formulados foram devidamente amparados no conjunto probatório acostado aos autos. Com efeito, considerando que a Administração Pública detém pleno acesso aos assentamentos funcionais e à documentação inerente à vida funcional de seus servidores, incumbia ao ente estatal o ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. No que diz respeito à prejudicial de mérito, verifica-se que os créditos pleiteados se referem aos anos de 2023 a 2025, conforme planilha de cálculos, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal, uma vez que, à data do ajuizamento da ação, não havia transcorrido o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Afasta-se, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Passo ao exame do mérito. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado o pagamento retroativo do Adicional de Tempo de Serviço, tendo em vista as limitações previstas na LCE 173/2020. Sobre o benefício, a Lei Complementar nº 122 de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e da outras providencias, assim estatui: Art. 75 O adicional por tempo de serviço e devido a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3o. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Contudo, com a edição da Lei Complementar nº…

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