Processo 0820758-70.2025.8.14.0051

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av. Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: infjuvsantarem@tjpa.jus.br - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Proc. nº 0820758-70.2025.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELLEN CRISTIANE FERREIRA FIGUEIRA REQUERIDO: MARIA LIANDRA FERREIRA FIGUEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cível interdição movida por ELLEN CRISTIANE FERREIRA FIGUEIRA, em face de MARIA LIANDRA FERREIRA FIGUEIRA. Aduz em síntese que "é mãe da requerida, que atualmente possui 25 (vinte e cinco) anos, com quadro diagnosticado de crise convulsiva, paralisia cerebral distônica, deficiência intelectual grave e transtorno de ansiedade generalizada (CID G40.6 + G.24.B + G41.1 + F41.1) e, em função disso, encontra-se completamente dependente de terceiros, necessitando de supervisão e auxílio para as atividades básicas e, portanto, incapaz para os atos da vida civil." A curatela provisória foi deferida. ID nº 160440039. Ouvidas as partes em audiência. ID nº 161540128. A Defensoria Pública atuando como curadora especial, apresentou contestação. ID nº 167982407. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, no mesmo sentido a curadoria do interditando e o patrono do requerente. É, em breve síntese, do que cumpria relatar. Fundamento e decido. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória. Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. A curatela é um instituto que visa a proteger maiores de idade que estejam incapacitados de cuidar dos próprios interesses, como administrar seu patrimônio. A regra geral considera plenamente capazes, para os atos da vida civil, os maiores de dezoito anos. No entanto, essa presunção é relativa, e, constatada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, seja por doença ou deficiência mental ou intelectual, torna-se necessária a nomeação de um curador, a qual se atribui essa responsabilidade. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o (a) interditado (a), de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado(a) exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado(a) possa votar; além de outros. Enfim, a “interdição”, consoante o ordenamento jurídico pátrio atual, é instituo de direito material bastante restrito. Cumpre estabelecer,…

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