Processo 0820784-97.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0820784-97.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Violência Psicológica contra a Mulher] AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS SANTANA SILVA - Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA - PB22416-A AGRAVADO: RUANDA RAKEL DO NASCIMENTO VIEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. DIREITO À CONVIV
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