Processo 0820798-26.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Primeiramente, acolho a preliminar de incompetência absoluta do juízo, e JULGO EXTINTA a presente ação judiciária em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT, relativo aos pedidos de suspensão de pontuação de CNH, transferência de pontuação de CNH e declaração de nulidade de qualquer ato administrativo que obste a emissão da CNH definitiva da parte requerente, que sejam de responsabilidade e que estejam registrados no DETRAN/MT, derivados dos Au
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