Processo 0820798-28.2026.8.12.0001

Cuida-se de pedido de revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do bem, formulado pela parte requerida, sob o fundamento da ausência de mora por falta de notificação válida. Aduz, em síntese, a existência de vício na notificação extrajudicial que a constituiu em mora. Argumenta que a comunicação não indica, de forma clara, quais parcelas estariam em atraso, os respectivos vencimentos e os valores individualizados. Sustenta, assim, a nulidade da constituição em mora, por ser pressup

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