Processo 0820798-49.2023.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0820798-49.2023.8.15.0001 RECORRENTE: Itaú Unibanco S.A. ADVOGADO: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos – OAB/SP 242.278 RECORRIDO: Município de Campina Grande PROCURADOR: George Suetônio Ramalho Júnior Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Itaú Unibanco S.A. (Id. 36631975), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando a
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