Processo 0820816-87.2025.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820816-87.2025.8.20.5004 Polo ativo JAIRO DE SOUZA Advogado(s): MATHEUS VINICIUS QUERINO DA CUNHA, JOAO PAULO ARRUDA NOBRE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0820816-87.2025.8.20.5004 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTES: JAIRO DE SOUZA; BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): MATHEUS VINICIUS QUERINO DA CUNHA E OUTROS; ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A; JAIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA; MATHEUS VINICIUS QUERINO DA CUNHA E OUTROS JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EFICAZES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS RECONHECIDA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII), QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS, INCLUSIVE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO), NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC. 3. O DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, APÓS O BANCO JÁ TER RECONHECIDO A IRREGULARIDADE E ESTORNADO PARTE DOS VALORES, CONSTITUI CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E LEGITIMA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO STJ (EARESP 676.608/RS). 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER COMPENSADA COM A QUANTIA EFETIVAMENTE CREDITADA NA CONTA DO CONSUMIDOR E POR ELE UTILIZADA (R$ 1.210,00), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. O DANO MORAL, AINDA QUE SE TRATE DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO É AUTOMÁTICO. NA HIPÓTESE, A PRONTA ATUAÇÃO DO BANCO RÉU PARA CANCELAR O CONTRATO E ESTORNAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTA A OCORRÊNCIA DE ABALO QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. 6. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DEFERINDO-SE EM SEU FAVOR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.210,00, MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Condeno a parte recorrente (Jairo de Souza) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º,…

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