Processo 0820819-38.2025.8.12.0001

TJMS • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0820819-38.2025.8.12.0001

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDEAutor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDEAutor

Polo Passivo

EUZéBIO ARGUELHO DE QUEIROZRéu

Advogados

RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRAAdvogado

JAMMIL HOLANDA FREITASAdvogado

Última movimentação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820819-38.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

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