Processo 0820825-45.2025.8.12.0001

Considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, movida por LPM contra PFdSP f. 58/59 -. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as part

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