Processo 0820826-82.2023.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0820826-82.2023.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO : ELIANE CRISTINA SILVA VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB RJ075586) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS EM 2025 E SENTENÇA PROFERIDA NO ANO DE 2026.  META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2025. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.  1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA. 2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE. 3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 4. NESTA VEREDA, CUMPRE SALIENTAR QUE A "META 2" ESTABELECIDA PELO CNJ PARA O ANO DE 2025, PREVÊ JULGAMENTO DE PELO MENOS 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, 95% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2010) OU MAIS. 5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 06/12/2023 E COM REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 05/12/2025 E SENTENÇA PROFERIDA EM 10/02/2026.  6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO, QUE PARA O ANO DE 2025 NÃO OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO ANO DE 2023, MAS, APENAS, RESTRITA ÀQUELES AJUIZADOS ATÉ O FINAL DE 31/12/2021.PRECEDENTES DO TJRJ. 7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS) , E SEMPRE VINCULADA À META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.  8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES. 9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, NEM MESMO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.  10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE. 11. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO…

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