Processo 0820831-16.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0820831-16.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
16/04/2026
Polo Ativo
Advogados
RAFAEL FERNANDES PUGAAdvogado
Última movimentação
Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95.
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