Processo 0820844-32.2025.8.20.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820844-32.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA APARECIDA DOS SANTOS e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE SITIO NOVO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA CIRCUNSTANCIADA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVA

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