Processo 0820849-56.2024.8.14.0000

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0820849-56.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA REPRESENTANTES: HUMBERTO MORAIS TEIXEIRA (OAB/GO 49.252), ANTÔNIO FER

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