Processo 0820854-44.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, tendo por objeto a definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar os autos do Processo nº 0857908-53.2021.8.14.0301, cujas partes são Daniela Medeiros Lemos, na condição de requerente e Centrais de Abastecimento do Pará S/A (CEASA/PA), na condição de requerida. Extrai-se
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