Processo 0820864-65.2025.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0820864-65.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL DA CONCEICAO SILVA REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MIGUEL DA CONCEIÇÃO SILVA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS
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