Processo 0820867-54.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0820867-54.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S REPRESENTANTE: LUCIANO BORGES DA CRUZ Advogados do(a) AGRAVADO: HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - SP398784, OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR – MA7550-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA AGRAVO DE
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