Processo 0820876-05.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0820876-05.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Construtora e Britagem Mil Anos LTDA. Agravado: Município de Tucumã Processo de Ref.: 0801116-78.2025.8.14.0062 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC/2015 C
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