Processo 0820877-37.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820877-37.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova contundente acerca da alegada insuficiência de recursos, não bast

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