Processo 0820882-29.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Compreende-se dispensável o estado de miséria na acepção literal do termo, mas pobreza legal, principalmente se excepcional, exige comprovação. Assim, deverá a parte interessada no benefício comprovar a necessidade. Desta feita, a fim de realizar análise minuciosa acerca do pedido de justiça gratuit
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