Processo 0820883-08.2025.8.10.0000

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820883-08.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: DANILO MACEDO MAGALHÃES Embargada: DEUZELITA PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRÉ VIANA SILVA – OAB/MA nº 15.187-A; EDSON BORBA MANOEL – OAB/MA nº 13.617; GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS – OAB/MA nº 13.588; REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB

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