Processo 0820884-38.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0820884-38.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO : ORIANA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) APELANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO : ORIANA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL , PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, EM FACE DA OPERADORA, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS À MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBSUME-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE AS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º, DO CDC). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952), FIRMOU A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É, EM TESE, VÁLIDO, DESDE QUE CUMULATIVAMENTE: I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES; E III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, QUE ACARRETEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO. 3. EXTRAI-SE, DA MESMA ORIENTAÇÃO, QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, INCLUSIVE PARA CONSUMIDORES IDOSOS, NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVO, DEVENDO A EVENTUAL ILICITUDE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE, A PARTIR DA ANÁLISE TÉCNICO-ATUARIAL DOS PERCENTUAIS APLICADOS, DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS (A EXEMPLO DA RN Nº 63/2003) E DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 4. A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CONFIGURA MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, QUE DEMANDA PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAR, DE FORMA OBJETIVA, O CRITÉRIO UTILIZADO PELA OPERADORA, A COMPATIBILIDADE DOS PERCENTUAIS COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 51, §2º, DO CDC. 5. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O MÉRITO DE FORMA ANTECIPADA, REPUTANDO ABUSIVO O REAJUSTE E AFASTANDO A COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA, SEM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL OU DE QUALQUER OUTRA PROVA TÉCNICA, TAMPOUCO OPORTUNIZAR ÀS PARTES PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 6. A OMISSÃO NA DETERMINAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, EM CONTEXTO DE MATÉRIA FÁTICA E TÉCNICA COMPLEXA, CARACTERIZA VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, EM AFRONTA AOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 156, DO…

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